Termos e Condições de Uso
da plataforma 87aa87 Casino

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a plataforma 87aa87 ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço 87aa87.net.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de jogos ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário confirma que:

• Leu e compreendeu a totalidade dos presentes Termos;
• Aceita estar vinculado a estes Termos e a eventuais atualizações futuras;
• Confirma que atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 2;
• Está ciente de que os jogos de azar envolvem risco financeiro real e que pode perder o capital apostado.

A versão consolidada e vigente destes Termos está sempre disponível na página 87aa87.net/terms-conditions. A data de última atualização é indicada no cabeçalho deste documento.

2 Elegibilidade

O uso da plataforma 87aa87 Casino está condicionado ao cumprimento cumulativo de todos os requisitos abaixo:

• Idade mínima: O Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data de registro, em conformidade com a legislação brasileira de proteção ao menor e com as diretrizes da Lei 14.790/2023;
• Domicílio: O serviço é destinado primariamente a residentes no Brasil. O acesso a partir de jurisdições onde jogos de azar online são expressamente proibidos é de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Capacidade civil: O Usuário deve ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), não podendo ser interditado ou incapaz;
• CPF válido: É obrigatório o cadastro com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não inclusão em listas de restrição: O Usuário não pode estar inscrito em programas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas com Restrição ao Crédito (CADIN) ou listas equivalentes mantidas pela SPA;
• Uso pessoal: O registro deve ser realizado para uso pessoal e recreativo, sendo vedado o uso profissional sistemático com finalidade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.

3 Registro e Conta do Usuário

3.1 Criação de conta

Para utilizar os serviços do 87aa87 Casino, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

3.2 Unicidade da conta

Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na plataforma 87aa87. É expressamente vedado:

• Criar múltiplas contas em nome próprio;
• Registrar contas em nome de terceiros;
• Utilizar dados de outra pessoa para fins de cadastro;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, com possível retenção dos saldos pendentes para investigação.

3.3 Verificação de identidade (KYC)

O 87aa87 pode solicitar, a qualquer momento, documentos para verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC), incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O não envio da documentação solicitada no prazo de 72 (setenta e duas) horas pode resultar na suspensão temporária da conta e bloqueio de saques, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3.4 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha de acesso à plataforma 87aa87. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected].

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de pagamento aceitos

O 87aa87 Casino aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques realizados por usuários brasileiros:

• Pix (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais);
• Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário;
• Cartões de crédito e débito Visa e Mastercard;
• Contas digitais: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil.

4.2 Limites de depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo por transação e por período pode variar conforme o método escolhido e o perfil de verificação da conta. Os limites vigentes são exibidos no painel da conta do Usuário no momento da transação.

4.3 Processamento de saques

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação, sujeitos à verificação de identidade e ao cumprimento dos requisitos de rollover de bônus, quando aplicável. O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais).

O 87aa87 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em casos que indiquem atividade atípica, conforme os procedimentos internos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

4.4 Correspondência de métodos

Por razões de segurança e conformidade regulatória, os saques devem ser realizados preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito original e para conta titularizada exclusivamente pelo próprio Usuário cadastrado na plataforma 87aa87. Não são aceitos saques para contas de terceiros.

4.5 Moeda

Todas as transações na plataforma 87aa87 Casino são realizadas em Real Brasileiro (R$ / BRL). Eventuais conversões cambiais são de responsabilidade exclusiva do Usuário e do seu prestador de serviços financeiros.

5 Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para bônus

As promoções e bônus oferecidos pelo 87aa87 Casino — incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e torneios — estão sujeitas a termos e condições específicos divulgados no momento de cada oferta. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo;
• O Usuário deve optar explicitamente pela participação na promoção antes de realizar o depósito qualificador, salvo disposição em contrário na oferta;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro até que os requisitos de liberação ("rollover") sejam integralmente cumpridos.

5.2 Requisitos de rollover

O valor do bônus (e, quando aplicável, o valor do depósito) deve ser apostado um número mínimo de vezes antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O requisito de rollover específico de cada promoção será informado nos termos da oferta correspondente. Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do rollover — a tabela de contribuição por jogo está disponível na página de cada promoção.

5.3 Abuso de bônus

O 87aa87 monitora o uso de bônus e reserva-se o direito de cancelar bônus, saques relacionados e encerrar contas em caso de identificação de:

• Apostas de cobertura ("hedging") para cumprimento artificial do rollover;
• Uso coordenado entre múltiplas contas para acumulação de bônus;
• Qualquer outra prática considerada abusiva ou contrária ao espírito das promoções.

6 Regras dos Jogos

6.1 Integridade dos jogos

Todos os jogos disponibilizados na plataforma 87aa87 Casino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes internacionalmente reconhecidos. As porcentagens de retorno ao jogador (RTP) de cada título são informadas na ficha técnica do respectivo jogo.

6.2 Malfuncionamento

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma rodada, o 87aa87 adotará os registros de servidor como base para determinar o resultado válido. Malfuncionamentos anulam apostas e pagamentos decorrentes de erros técnicos comprovados. O suporte estará disponível para análise de qualquer contestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o evento.

6.3 Limites de aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e exibidos na interface do jogo. O 87aa87 Casino pode, a seu critério, estabelecer limites adicionais por conta de usuário em caso de suspeita de uso indevido.

6.4 Jogos de cassino ao vivo

As mesas de cassino ao vivo são operadas por provedores terceirizados como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live. Os resultados das rodadas ao vivo são definitivos e não passíveis de reversão pela plataforma 87aa87, salvo em caso de erro técnico documentado pelo provedor.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de apostas

O 87aa87 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de odds incorretas publicadas por erro operacional, eventos que já tenham início antes do registro da aposta, ou indícios de manipulação de resultados.

7.2 Cancelamento de eventos

Se um evento esportivo for cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo regulamentar definido pela entidade organizadora, as apostas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, salvo indicação contrária nas regras específicas de cada modalidade esportiva.

7.3 Apostas ao vivo ("in-play")

Em apostas realizadas durante o andamento de uma partida, as odds estão sujeitas a variações em tempo real. Apostas confirmadas antes de uma mudança de odds são válidas com os valores vigentes no momento da confirmação pelo sistema da plataforma 87aa87.

7.4 Mercados cobertos

O 87aa87 Casino oferece apostas nos principais campeonatos brasileiros — Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana — e em competições internacionais como Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, entre outros. A disponibilidade de mercados pode variar conforme o evento.

8 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 87aa87, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer apenas informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados;
• Não utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que possa interferir no funcionamento normal da plataforma;
• Não explorar falhas, vulnerabilidades ou erros técnicos para obtenção de vantagem indevida;
• Não praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Não utilizar a conta para fins comerciais, de arbitragem sistematizada ou de abuso de promoções de forma coordenada com outros usuários;
• Respeitar as regras de conduta nas salas de cassino ao vivo, abstendo-se de linguagem ofensiva ou comportamento abusivo em relação a dealers ou outros participantes.

A violação de qualquer uma dessas obrigações pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a restituição de saldos provenientes das atividades infratoras.

9 Jogo Responsável

O 87aa87 Casino tem compromisso genuíno com o bem-estar dos seus usuários. Acreditamos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de sofrimento financeiro ou emocional.

9.1 Ferramentas de autocontrole

Disponibilizamos as seguintes ferramentas diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: estabeleça um teto para perdas dentro de um período determinado;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta, com bloqueio de novo cadastro pelo prazo solicitado.

9.2 Menores de idade

O 87aa87 utiliza verificação de idade em múltiplas etapas do cadastro e monitoramento contínuo de padrões de comportamento que possam indicar uso por menores. Responsáveis legais que identifiquem uso indevido por menores devem contatar imediatamente [email protected].

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela plataforma 87aa87 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a:

• Acesso, correção e portabilidade dos seus dados pessoais;
• Eliminação dos dados, observados os prazos legais de retenção;
• Revogação do consentimento para tratamentos baseados nessa base legal;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Solicitações referentes aos direitos acima podem ser encaminhadas para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD".

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 87aa87 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, layouts, gráficos, interfaces, códigos-fonte e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 87aa87 ou é licenciado de terceiros. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial desse conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

Os jogos disponibilizados na plataforma são de titularidade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) e estão sujeitos às licenças concedidas ao 87aa87 Casino por essas empresas.

12 Rescisão e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. O saldo disponível — excluídos valores de bônus não liberados — será restituído ao Usuário após a conclusão dos processos de verificação aplicáveis.

12.2 Encerramento pelo 87aa87

O 87aa87 Casino poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Uso indevido de bônus ou manipulação de sistemas de jogo;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

12.3 Contas inativas

Contas sem qualquer atividade por período superior a 12 (doze) meses poderão ser classificadas como inativas. O 87aa87 notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar eventual taxa de inatividade ou encerrar a conta, conforme política vigente.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 87aa87 Casino não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma;
• Interrupções no serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet, serviços de nuvem ou gateways de pagamento;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos de qualquer natureza.

O 87aa87 se compromete a manter a plataforma disponível com o máximo de estabilidade possível, mas não garante disponibilidade ininterrupta 24 horas por dia, podendo ocorrer janelas de manutenção previamente comunicadas.

14 Alterações nos Termos e Condições

O 87aa87 Casino reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários ativos por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na página principal da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais.

O uso continuado da plataforma 87aa87 após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

15 Jurisdição e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa), à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deve buscar solução amigável por meio do canal de suporte oficial do 87aa87, dando à plataforma a oportunidade de resolver a questão administrativamente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 87aa87 Casino pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (atendimento em português, disponível 24 horas)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 87aa87, acessível após o login
• WhatsApp: número disponível na área logada da plataforma

O prazo padrão de resposta para solicitações por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta, o chat ao vivo oferece resposta em tempo real.